Publicado no “Sol” de 15-12-2007
O “Sol” de 8-12-2007 dá uma lista dos “valores das dívidas acima dos limites definidos por lei” de dez Câmaras Municipais. Se já estão a infringir uma lei nacional, porque é que não estão a ser punidas?
A Câmara Municipal de Lisboa apresenta um valor “acima dos limites definidos por lei” de 10 milhões de euros. Qual será a situação se, como já foi aprovado na sua Assembleia Municipal (ilegalmente, segundo os juristas), fizer um empréstimo de 400 milhões?
Portugal será mesmo um Estado de direito?
Miguel Mota
Oeiras
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