A educação, a saúde e a Constituição

Publicado no Linhas de Elvas de 6 de Dezembro de 2012 Ouvi um senhor constitucionalista dizer que, em relação à saúde, o Primeiro Ministro não tem possibilidade de fazer os cidadãos pagarem mais porque a Constituição determina que o serviço nacional de saúde seja tendencialmente gratuito, mas no que se refere à educação haverá possibilidade de cobrar mais pois a Constituição apenas diz que tem de ser gratuito o ensino obrigatório. Confesso que não compreendo. Está certo o que diz respeito à saúde. E o facto de o Artigo 64º dizer que deve ser tendencialmente gratuito, marca uma tendência. Os custos devem descer, o que implica não poderem subir. Todos os aumentos que têm sofrido penso que são, portanto, inconstitucionais. O Artigo 74º da Constituição define, no seu nº 2, o que “incumbe ao estado”. Na alínea a) desse nº 2 diz: “Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito”. Mas a alínea e) do mesmo nº 2 diz: “Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;”. Repare-se “todos os graus de ensino”, do bacharelato (agora chamado “licenciatura”) até ao doutoramento. Isto é, são inconstitucionais todos os aumentos de propinas, especialmente os escandalosos valores dos mestrados e doutoramentos pois, repito, a lei refere-se a “todos os graus de ensino”. O que temos visto é que a inconstitucionalidade só interessa nalguns casos. Nos outros... Os portugueses não podem esquecer-se de que os governos de 2005 para cá lhes têm cortado ordenados e pensões, suprimido vários serviços públicos e outras facilidades, além de os sobrecarregarem brutalmente com impostos, para poderem pagar as numerosíssimas mordomias; entregar muitos milhões de euros aos partidos; subsidiar lautamente numerosas fundações ditas “privadas”; manter uma frota de numerosos automóveis de luxo, bem para além do que seriam as normais necessidades dos serviços; alimentar uma chusma de meninas e meninos nos gabinetes ministeriais, pagos bem melhor do que pessoal com mais altas qualificações; dar avultadas quantias às ruinosas PPP e os seus altos lucros garantidos; dar lucros avultados a alguns através duma fúria de privatizações e delapidações dos bens do estado, tudo isto certamente considerado muito mais importante do que a saúde, a educação, o bem estar e até a alimentação da grande maioria dos cidadãos deste pobre país.